Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CEFET-BA 2013
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq001783
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- UFRB
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O Senado Federal, através de resolução, estabelecerá
- Anormas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
- Bas alíquotas mínimas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
- Cas alíquotas máximas do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- Das alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
- Eas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.