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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CEFET-BA 2013

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq001784
Banca
CEFET-BA
Órgão
UFRB
Ano
2013
Nível
Superior
Da leitura do texto constitucional se depreende que ao ICMS não se aplica o princípio da
  1. Alegalidade.
  2. Bnão cumulatividade.
  3. Ccapacidade contributiva.
  4. Dseletividade das alíquotas.
  5. Eprogressividade das alíquotas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — progressividade das alíquotas.

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