Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CEPERJ 2013
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq001934
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDERJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Executivo - Advogado
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, é de competência estadual e as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, serão estabelecidas mediante a edição de:
- APortaria do Governador do Estado
- BDecreto do Presidente da República
- CDecreto Legislativo da Câmara dos Deputados
- DResolução do Senado Federal
- ERegulamento do Conselho da República