Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CEPERJ 2013
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq001950
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- CEDERJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Executivo - Advogado
Expedito recebe uma gratificação especial por atividades que desempenhou quando estava em atividade. Sua percepção ocorreu por mais de vinte anos. Após esse período, surgiu nova lei extinguindo o benefício. Diante da nova lei, o Departamento do Pessoal realizou uma auditoria e determinou o cancelamento de todos os pagamentos referentes à citada gratificação. Trata-se aqui de violação do denominado:
- Aato jurídico perfeito
- Bdireito consumado
- Ctrânsito em julgado
- Ddireito em expectativa
- Edireito adquirido