Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CEPERJ 2013
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq002410
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - 1º Etapa
O Imposto sobre a Propriedade Imobiliária (IPTU) é de competência municipal e tem a seguinte característica estabelecida pela Constituição Federal:
- Aprogressividade pela renda do contribuinte
- Bisenção de imóveis ocupados por templos religiosos
- Cincidência sobre hipotecas de financiamento imobiliário
- Dalíquotas diferenciadas pela localização do imóvel
- Enão cumulatividade com os valores pagos a outros imóveis