Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CEPERJ 2013
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq002416
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - 1º Etapa
Determinada empresa pública federal obteve o reconhecimento, no Supremo Tribunal Federal, de equiparação das suas atividades com a União Federal, atingindo, como efeito re? exo, a sua sujeição tributária. Nesse sentido, requereu ao Estado W que não fosse compelida a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em relação a sua frota. Tal requerimento está embasado na:
- Aanistia
- Bmoratória
- Cimunidade
- Disenção
- Enão incidência