Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq002584
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
Os valores restituídos ao contribuinte, em virtude de sentença condenatória transitada em julgado, serão acrescidos de juros, consoante as regras do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, calculados com base na(o):
- AUFERJ
- BSELIC
- CICC
- DIPC
- EIGPM