Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq002585
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
Pedro é sujeito passivo da obrigação tributária decorrente de tributo estadual e pretende exonerar-se de tal encargo. Nessa linha, mediante pagamento, transfere o seu débito para Job da Silva, cuja especialidade é adquirir débitos tributários para utilização futura em eventuais negociações. Nos termos do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, a cessão particular de débitos é:
- Apermitida, sendo fruto da autonomia da vontade das partes
- Bpermitida, desde que haja concordância do credor
- Cineficaz em relação ao credor tributário
- Ddependente de existência de cessão de créditos
- Eadmitida, se existir lei específica conferindo efeitos em relação ao credor