Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CEPERJ 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq002593
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
Recentemente houve a aprovação da denominada lei da transparência, que determina aos órgãos públicos propiciar fácil acesso aos dados dos seus servidores, inclusive a remuneração. Havendo dúvidas quanto às informações consolidadas nas bases de dados dos órgãos públicos, qualquer cidadão,nos termos da Constituição, poderá:
- Arequerer as informações diretamente ao órgão público responsável pelos dados
- Baguardar a atualização anual dos dados, vez que aplicável o princípio da anualidade
- Cinformar aos órgãos de controle, para que haja adequação dos dados apresentados
- Dpostular judicialmente a abertura dos dados utilizando o Habeas Data
- Elançar mão do Habeas Corpus para acessar o banco de dados referido