Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEPERJ 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq002597
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
O Supremo Tribunal Federal determina ao Estado W o cumprimento de determinada decisão judicial o que não ocorre. Após comunicado do descumprimento pela parte do processo, o STF determina, em nova decisão, prazo de trinta dias para a comprovação do cumprimento, o que novamente deixa de ocorrer. Assim, nos termos da Constituição Federal, representa ao Executivo federal para aplicar as regras constitucionais previstas para o caso, consistente na intervenção da União no Estado para:
- Amanter a integridade nacional
- Bgarantir o exercício do Judiciário Estadual
- Cpôr termo a comprometimento da ordem pública
- Dprover a execução de ordem judicial
- Eproteger os direitos da pessoa humana