Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CEPERJ 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq002599
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
No Brasil, desde, pelo menos, a República, vigora constituição rígida, sujeita a possíveis modificações pelo denominado poder de emenda, atribuído ao Congresso Nacional. Caso haja proposta, apresentada no Congresso Nacional, de emenda destinada a extinguir o direito de livre expressão, ocorrerá:
- Avotação normal, pois se trata de atribuição do Parlamento
- Brejeição imediata, por impossível ocorrer a deliberação quanto ao tema
- Cacordo entre líderes, para aprovação mais expedita da emenda
- Dnegociação com o Executivo, para decidir se haverá votação
- Earquivamento da medida, até pronunciamento do Supremo Tribunal Federal