Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — CEPERJ 2013
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq002633
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os conceitos de “administração pública direta” e “administração pública indireta”. A Reforma Gerencial do Governo Fernando Henrique ainda introduziu o conceito de “terceiro setor”. Sobre as características das entidades da administração pública direta e indireta e as instituições do terceiro setor, é incorreto afirmar que:
- AÉ possível uma empresa pública firmar contrato de gestão com o Poder Público.
- BAutarquias são pessoas jurídicas de direito público.
- CA criação de subsidiárias de uma autarquia independe de lei específica em caso de autorização genérica na lei que instituiu a autarquia.
- DAs empresas públicas e sociedades de economia mista estão sujeitas ao controle do TCU, inclusive quanto ao registro de aposentadoria de todos os seus empregados.
- EAs organizações sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos e assim qualificadas pelo Poder Público. Seu vínculo com o Estado se dá através do contrato de gestão.