Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEPERJ 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq002713
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Executivo - Perfil 1
Sérgio, Coordenador de atividades especiais da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado W, recebe consulta do município de Aroeira sobre a possibilidade de aplicar, no âmbito da municipalidade, lei estadual que autoriza a contratação temporária de servidores públicos. Após analisar o problema, apresenta manifestação no seguinte sentido:
- Anão existe tal possibilidade, vez que a estrutura do Estado, nesse caso, não pode ser transplantada para o município, como em outras espécies legislativas
- Bé possível e a resposta deve ser positiva, pois se trata de tema que objetiva suprir as lacunas da organização legislativa municipal
- Cnão é possível, pois a aplicação da lei estadual colide com o sistema constitucional, que somente permite tal aplicação no caso de leis federais em qualquer assunto
- Dnão se revela possível, tendo em vista que as leis municipais decorrem da autonomia constitucional deferida para a organização dos entes federados
- Eé possível, desde que haja autorização expressa dos órgãos do Executivo e do Legislativo de todos os entes da federação envolvidos