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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CEPERJ 2013

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq002717
Banca
CEPERJ
Órgão
SEPLAG-RJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Executivo - Perfil 1
No caso de apresentação de emenda constitucional criando novos tribunais, o processo legislativo regulado pela Constituição Federal estabelece que:
  1. Apor se tratar de matéria do Poder Judiciário, a apresentação deve ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
  2. Buma vez proposta, a matéria deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos
  3. Cuma vez aprovada, a emenda deve ser promulgada pela pre- sidência do Superior Tribunal de Justiça
  4. Dsendo matéria competente em determinado território, o tribunal deve a proposta de emenda obter o apoio da Assembléia Legislativa local
  5. Euma vez rejeitada, a emenda pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — uma vez proposta, a matéria deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos

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