Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CEPERJ 2013
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qq002811
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Executivo - Perfil 4
A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidade de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, que atenda condições estabelecidas na:
- AConstituição Brasileira
- BLei de Controle dos Orçamentos Públicos
- CLei de Responsabilidade Fiscal
- DLei de Diretrizes Orçamentárias
- ELei Orçamentária Anual