Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CEPERJ 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq002898
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Rioprevidência
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Necessitando acessar informações pessoais que estão sob a guarda da Secretaria Estadual, o servidor público Mário deve proceder da seguinte forma:
- Aingressar diretamente em Juízo, postulando o acesso às referidas informações
- Brequerer administrativamente o acesso e, acaso indeferido, ingressar com pedido de habeas data
- Cpostular o acesso administrativamente e, após um ano de espera, caracterizar a inércia e impetrar mandado de segurança
- Dingressar diretamente no Poder Judiciário e postular a declaração de lacuna em mandado de injunção
- Eapresentar requerimento administrativo e, ultrapassados trinta dias sem resposta, ingressar com habeas corpus