Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CEPERJ 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq002899
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Rioprevidência
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
O prazo de exercício para o mandado de segurança contra ato abusivo de autoridade pública será de:
- Atrinta dias, contado da data da publicação do ato coator
- Bsessenta dias, contado da intimação pessoal do administrado
- Cnoventa dias, contado da publicação em órgão de imprensa local
- Dcem dias, contado da edição do ato que não necessita ser publicado
- Ecento e vinte dias, contado da ciência pessoal do administrado