Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEPERJ 2013
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq002944
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Embora não previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal pátrio estabeleceu um critério limitador de acesso às pessoas legitimadas a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, denominado pertinência temática. Tal critério é aplicável ao:
- APresidente da República
- BPartido Político
- CProcurador-Geral da República
- DGovernador de Estado
- EConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil