Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CEPERJ 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq002970
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Está sendo votado no Congresso Nacional um novo projeto de Código de Processo Civil e, no Senado, um projeto de Código Penal. Essa legislação deve ser normatizada por meio de:
- AMedida Provisória
- BLei Complementar
- CEmenda Constitucional
- DLei Ordinária
- EResolução