Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2013
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq002999
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a lei que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada serão estabelecidos, de forma regionalizada, pela seguinte lei:
- Aplano plurianual
- Bdiretrizes orçamentárias
- Cseguridade social
- Dinvestimentos
- E?scal social