Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CEPERJ 2013
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq003001
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEPLAG-RJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
No âmbito das espécies normativas previstas no processo legislativo federal, algumas não estão submetidas a sanção ou veto pelo Executivo. Dentre elas, temos:
- ALei Ordinária
- BLei Delegada
- CMedida Provisória
- DDecreto Legislativo
- ELei Complementar