Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CEPUERJ 2013
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq003131
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- CREFITO-2ª Região(RJ)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CREFITO-2ª Região - Terapeuta Ocupacional
A casa é considerada um asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido entrar nela sem o consentimento do morador, salvo:
- Adurante o dia, por determinação judicial
- Bà noite, mesmo sem a expressa permissão do morador
- Cà noite, quando for solicitado por um vizinho, garantindo o anonimato
- Dquando houver consentimento de terceiros eximindo-os de documentação