Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CEPUERJ 2013
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq003247
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEP - - Residência Jurídica - Trabalhista
Sobre o conflito de direito intertemporal constitucional, é correto afirmar que:
- Auma nova Constituição não admite a vigência, ainda que temporária, de normas da Constituição revogada
- Bas leis pretéritas incompatíveis com a nova Constituição são, ipso facto, consideradas inconstitucionais
- Ca forma da espécie legislativa que se coteja com uma nova Constituição é irrelevante para o fenômeno da recepção
- Da legislação compatível com a nova Constituição é recepcionada sem que o fenômeno implique qualquer consequência para a interpretação constitucional