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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CEPUERJ 2013

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq003248
Banca
CEPUERJ
Órgão
UERJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CEP - - Residência Jurídica - Trabalhista
Em matéria de processo legislativo, é correto afirmar que a(o):
  1. Asanção à lei pode ser tácita ou expressa
  2. Bpublicação da lei é o bastante para sua validade, a não ser que dotada de vacatio legis
  3. Cvício de iniciativa de lei cujo projeto caiba exclusivamente ao Chefe do Executivo pode ser suprido pela respectiva sanção
  4. Dquorum diferenciado para aprovação das leis ordinárias, complementares e das emendas à Constituição, é indicativo da rigidez desta
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — quorum diferenciado para aprovação das leis ordinárias, complementares e das emendas à Constituição, é indicativo da rigidez desta

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