Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEPUERJ 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq003250
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEP - - Residência Jurídica - Trabalhista
Em matéria de divisão de competência entre os entes federativos, afirma-se:I- A competência comum de proteção do meio ambiente, dividida entre os entes federativos, pode ser objeto de distribuição infraconstitucional, de forma que, por exemplo, o Estado atue supletivamente onde o município não tenha capacidade técnica para fazê-lo;II- As competências concorrentes compartilhadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal afastam a atuação legislativa dos entes municipais;III- Os consórcios públicos podem ter como objeto verdadeiras delegações de atribuições entre entes federativos, até em competências que lhes sejam privativas.Pode-se afirmar que são verdadeiras:
- AI e II
- BI e III
- CII e III
- DI, II e III