Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CEPUERJ 2013
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq003260
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEP - - Residência Jurídica - Trabalhista
Em se tratando de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça Comum, antes da vigência da emenda constitucional nº 45/2004, é correto afirmar que:
- Aé impossível a reabertura da instrução processual, uma vez que preclusa a prova no juízo cível
- Bos prazos processuais trabalhistas não se aplicam à ação, já que originalmente foi proposta no juízo cível
- Ccabe ao juiz trabalhista suscitar conflito de competência, já que não é sua competência para julgar e processar a ação
- Dé cabível a condenação em honorários, já que decorre da mera sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970