Questão de Direito Processual do Trabalho — Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. — CEPUERJ 2013
Direito Processual do TrabalhoPartes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio.
- Código
- qq003261
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEP - - Residência Jurídica - Trabalhista
Levando-se em consideração o entendimento Sumulado do TST, pode-se afirmar que:
- Anão se faz necessária a inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício do cargo de procurador nas autarquias e fundações públicas
- Ba União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas podem ser representadas por qualquer integrante dos quadros da OAB, independentemente de nomeação
- Cpara os efeitos da liberação da apresentação de mandato, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na OAB
- Da União, estados, municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato, sendo necessária a comprovação do ato de nomeação