Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CEPUERJ 2013
Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
- Código
- qq003268
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEP - - Residência Jurídica - Trabalhista
Nos exatos termos da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a(s):
- Aação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada
- Bações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho
- Cexecução, de ofício, das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças declaratórias que proferir
- Dações oriundas da relação de trabalho, excetuando os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios