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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — CEPUERJ 2013

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
qq003271
Banca
CEPUERJ
Órgão
UERJ
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
CEP - - Residência Jurídica - Trabalhista
É cediço que as decisões interlocutórias são irrecorríveis de plano na justiça do trabalho. A despeito disso, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou a questão, estabelecendo algumas EXCEÇÕES, tais como:
  1. Aquando a decisão interlocutória for capaz de causar grande prejuízo à parte
  2. Bquando a decisão for suscetível de impugnação mediante recurso para o Tribunal
  3. Cquando a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado
  4. Dquando se tratar de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula, Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo do Tribunal Superior do Trabalho
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GabaritoC — quando a decisão que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado

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