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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — CETAP 2013

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq003350
Banca
CETAP
Órgão
SANEPAR
Ano
2013
Nível
Superior
Assinale a alternativa incorreta:
  1. ANão cabe no mandado de segurança a interposição do recurso de embargos infringentes, ainda que a decisão colegiada tenha sido dada por maioria de votos.
  2. BO mandado de segurança deverá ser utilizado de maneira residual, uma vez que pressupõe o não cabimento de habeas corpus ou habeas data
  3. CDa sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança caberá a interposição de apelação. Concedida a segurança, a sentença se sujeitaráobrigatoriamente à remessa necessária.
  4. DDas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, caberá a interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Neste caso, o recorrente terá que atender ao requisito constitucional da causa decidida.
  5. EO mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte dos seus membros ou associados. Neste caso, é dispensada autorização especial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, caberá a interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Neste caso, o recorrente terá que atender ao requisito constitucional da causa decidida.

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