Questão de Direito do Consumidor — Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos — CETAP 2013
Direito do ConsumidorQualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Código
- qq003393
- Banca
- CETAP
- Órgão
- SANEPAR
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Acerca do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, assinale a alternativa correta:
- APor se tratar de um modelo de responsabilidade, que se pauta na teoria do risco objetivo, a culpa do consumidor, ou de terceiro não exclui o dever de indenizar.
- BNa hipótese de defeito do produto, a responsabilidade civil do comerciante será subsidiária, na hipótese do fabricante, construtor, produtor, ou importador não puderem ser identificados.
- CNo âmbito da responsabilidade pelo fato, não se admite a consideração subjetiva da culpa, para que haja o dever de indenizar.
- DDiante de um vicio do serviço, poderá o consumidor optar pela reexecução do serviço através de terceiro capacitado por sua conta e risco apenas.
- EEm se tratando de serviço público, as exigências de adequação, eficiência, segurança e continuidade deverão ser concebidas como absolutas, para resguardar as legitimas expectativas do consumidor quanto à qualidade do serviço.