Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CETREDE 2013
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq003432
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- SC-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Pleno - I
Sobre as competências dos entes federativos a respeito da política urbana e ambiental:I. Segundo repartição de competências entre os entes federativos brasileiros, compete aos municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.II. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.III. Ao município compete instituir as normas de uso e ocupação do solo em toda a área pertencente ao perímetro urbano, inclusive aquelas delimitadas como Unidades de Conservação.
- ATodos os itens estão incorretos
- BTodos os itens estão corretos
- CApenas os itens I e III estão corretos
- DApenas os itens I e II estão corretos
- EApenas o item I está correto.