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Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — CETREDE 2013

Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
Código
qq003439
Banca
CETREDE
Órgão
SC-CE
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto Pleno - I
Sobre a política federal de mobilidade urbana, lei 12.587 de 2012, considere as afirmativas abaixo e assinale a opção correta:I. Uma das diretrizes da política de mobilidade urbana é facilitar os deslocamentos no interior do espaço urbanizado. Por isso, pode-se afirmar que a redução do IPI sobre os veículos particulares é uma medida coerente com a política nacional.II. São diretrizes da política de mobilidade urbana, dentre outras: a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; e o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes.III. Em Municípios acima de 20.000 (vinte mil) habitantes e em todos os demais obrigados, na forma da lei, à elaboração do plano diretor, deverá ser elaborado o Plano de Mobilidade Urbana.
  1. AApenas o item III está correto.
  2. BEstão corretos apenas os itens I e II.
  3. CEstão corretos apenas os itens II e III.
  4. DApenas o item II está correto.
  5. EEstão corretos apenas os itens I e II.
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GabaritoC — Estão corretos apenas os itens II e III.

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