Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CETREDE 2013
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq003441
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- SC-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Pleno - I
Sobre a legislação urbanística federal, assinale a alternativa correta:I) De acordo com a legislação federal de parcelamento urbano vigente, os projetos de loteamentos deverão apresentar percentuais de áreas públicas compatíveis com as densidades de ocupação previstas pelo plano diretor municipal, porém estes não poderão ser menores que 35% do total da gleba.II) De acordo com o Estatuto da Cidade, o IPTU progressivo visa combater a existência de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados em áreas dotadas de serviços urbanos, com o objetivo de combater a especulação imobiliária. A referida legislação considera solo urbano não edificado os terrenos ou glebas com área igual ou superior a 400m².III) O capítulo de regularização fundiária de assentamentos urbanos da lei federal 11.977 de 2009 define área urbana como aquela porção do território incluída no perímetro urbano delimitado por lei municipal independente de seu padrão de ocupação. Para a mesma lei, área urbana consolidada deverá ter necessariamente uma densidade demográfica superior a 50 hab/ha.
- Aapenas o item I esta correto.
- Bapenas o item II esta correto.
- Capenas o item III esta correto.
- Dapenas os itens II e III estão corretos.
- Etodos os item estão corretos.