Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — CETREDE 2013
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qq003479
- Banca
- CETREDE
- Órgão
- SC-CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Social
A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Sobre a função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:
- ANo território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.
- BLei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.
- CO imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- DAtravés de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.
- EAs áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.