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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CETRO 2013

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq003552
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas - Prova Anulada
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê que
  1. Anenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas.
  2. Ba prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
  3. Ca lei não acolherá, na apreciação do Poder Judiciário, a mera ameaça a direito, posto que inexiste dano.
  4. Dconceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  5. Ea lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em dinheiro a ser convencionada por oportunidade do órgão administrativo responsável, pago após efetiva desapropriação.
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GabaritoD — conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

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