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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras — CETRO 2013

Legislação FederalLei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
Código
qq003612
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área 1
Em observância à Lei nº 9.986/2000, é correto afirmar que o ex-dirigente de Agência Reguladora .
  1. Anão poderá exercer função de dirigente no ministério ao qual a agência é vinculada até as eleições presidenciais seguintes.
  2. Bnão poderá exercer função pública de dirigente em Agência Reguladora ou qualquer autarquia, senão como celetista.
  3. Cnão poderá desempenhar função, no setor público ou privado, em empresa ou órgão diretamente fiscalizado pela Agência Reguladora onde foi dirigente.
  4. Dpoderá requerer reintegração à função de dirigente, desde que faça o requerimento ao órgão responsável no respectivo ministério e se submeta novamente ao período probatório.
  5. Efica impedido de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período, contado da exoneração ou do término do mandato, de 4 meses.
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GabaritoE — fica impedido de exercer atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência por um período, contado da exoneração ou do término do mandato, de 4 meses.

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