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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — CETRO 2013

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qq003655
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área 2
A Receita Federal do Brasil (RFB) é o órgão responsável pelas normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). De acordo com as normas emitidas pela RFB, estão dispensadas da apresentação da DCTF, exceto:
  1. Aas microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial do Simples Nacional.
  2. Bas pessoas jurídicas que se mantiverem inativas durante todo o ano- calendário.
  3. Cas unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. Dos condomínios edilícios.
  5. Eas embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior.
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GabaritoC — as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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