Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CETRO 2013
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq003711
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Área 3
Em relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.
- AOs tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
- BÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão da sua procedência ou do seu destino, salvo em relação ao ICMS, quando aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
- CCompetência tributária é o poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível.
- DA atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, Leis Complementares, nas Constituições dos Estados e suas leis complementares, e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
- EA União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir empréstimos compulsórios nos casos de guerra externa, ou sua iminência, calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis e conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.