Questão de Direito Civil — Parte Geral — CETRO 2013
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq003722
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Área 3
Com relação à emancipação, nos limites do Direito Civil brasileiro, analise as assertivas abaixo.I. Há corrente doutrinária que defende que, na emancipação legal matrimonial, tratando-se de nulidade e de anulabilidade do casamento, a emancipação persiste apenas se o matrimônio é contraído de boa-fé.II. Além das previsões constantes do Código Civil, continua sendo possível a emancipação legal do menor militar, que possua 17 anos e que esteja prestando tal serviço.III. Na emancipação legal, por exercício de emprego público efetivo, segundo a doutrina, incluem-se o exercício em cargo comissionado e os serviços temporários.IV. Tanto a emancipação voluntária quanto a judicial devem ser registradas no Registro Civil das pessoas naturais, sob pena de não produzirem efeitos. Já a emancipação legal, por outro lado, produz efeitos independentemente desse registro.É correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, II e IV, apenas.