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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CETRO 2013

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq003741
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Área 3
Quanto à “interpretação constitucional conforme a Constituição”, é correto afirmar que
  1. Acomo princípio de interpretação, decorre da confluência dos dois princípios: o da segurança jurídica e o da certeza do direito.
  2. Bcomo técnica de controle de constitucionalidade, consiste na expressa exclusão de uma determinada interpretação da norma, uma ação ‘corretiva’ que importa em declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto. Em qualquer de suas aplicações, o princípio tem por limite as possibilidades semânticas do texto, para que o intérprete legisle positivamente.
  3. Csomente será possível quando o sentido da norma for unívoco.
  4. Das finalidades a serem perseguidas pela interpretação constitucional são de extrema importância, porque visam à garantia da efetividade da Carta Magna e à aplicabilidade de seus preceitos. Uma de suas finalidades é eleger a solução mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princípios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplicação do Direito Positivado.
  5. Eos métodos tradicionais mais utilizados na interpretação constitucional, de forma complementar, são os seguintes: interpretação autêntica, jurisprudencial ou doutrinária.
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GabaritoD — as finalidades a serem perseguidas pela interpretação constitucional são de extrema importância, porque visam à garantia da efetividade da Carta Magna e à aplicabilidade de seus preceitos. Uma de suas finalidades é eleger a solução mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princípios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplicação do Direito Positivado.

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