Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — CETRO 2013
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qq003744
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Área 3
Sobre a proteção, contra o uso comercial desleal, de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos farmacêuticos de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos, seus componentes e afins, regulada pela Lei nº 10.603/2002, é correto afirmar que
- Aas informações protegidas são aquelas cuja elaboração envolva dados que possam comprometer a segurança nacional, não possam ser divulgadas antes do prazo estipulado em lei, e que não devam ser comercializadas, independentemente de sua divulgação.
- Bé vedada a concessão de utilização compulsória para o uso de informações pelas autoridades competentes pelo registro, no caso de interesse público, ainda que declarado em ato do Poder Executivo Federal.
- Ca utilização de informações protegidas pelas autoridades competentes, na forma da referida lei, tipifica crime de concorrência desleal.
- Dindependentemente da concessão do registro pela autoridade competente, a observância dos eventuais direitos de propriedade intelectual protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado.
- Ese aplica o disposto na referida lei, no que couber, exclusivamente, aos órgãos da Administração Pública direta federal.