Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — CETRO 2013
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qq003991
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Área 7
A Lei nº 10.882/2004, dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Com base nela, assinale a alternativa correta.
- APara essa lei, não há distinção entre promoção e progressão, sendo considerados sinônimos.
- BA Gratificação Temporária de Agências Reguladoras ( GTAR) foi instituída para ressarcir as perdas dos aposentados e pensionistas com o processo inflacionário. O cálculo será feito desde a concessão do benefício.
- CA Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) não poderá ser reduzida, mantendo, no mínimo, o mesmo patamar do último exercício.
- DPara efeitos de parâmetros e equidade, o posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação na data em que essa lei foi promulgada.
- EA irredutibilidade do salário é uma das considerações dessa lei, ou seja, a opção pelo Plano Especial de Cargos da Anvisa não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.