Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — CETRO 2013
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qq004110
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
O controle sanitário dos alimentos e bebidas é compartilhado pelos setores da saúde e da agricultura. Competem ao setor da saúde o controle sanitário e o registro dos produtos alimentícios industrializados, com exceção dos produtos de origem animal. As regras jurídicas básicas de alimentos no setor saúde estão contidas no Decreto-Lei nº 986/1969, da época do governo militar no Brasil. Com relação a esse Decreto-Lei, assinale a alternativa correta.
- AAlimento dietético é todo produto elaborado com até 30% menos de açúcar em relação ao seu similar.
- BA interdição de um alimento torna-se definitiva se a análise fiscal, realizada por laboratório oficial – Laboratório Central de Saúde Pública (LACEN) –, for condenatória. Então a autoridade fiscalizadora notificará o resultado ao interessado, que não poderá discordar da análise do LACEN.
- CSão dispensados da obrigatoriedade de registro no Ministério da Saúde as matérias-primas alimentares e os alimentos in natura.
- DOs produtos destinados à higienização de alimentos, matérias-primas alimentares, recipientes ou utensílios que entram em contato com os alimentos são dispensados de prévia autorização do Ministério da Saúde.
- EOs estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos poderão comercializar produtos saneantes, desinfetantes e similares, caso possuam local apropriado, separado ou não dos demais itens, desde que devidamente aprovado pela autoridade fiscalizadora competente.