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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CETRO 2013

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
qq004139
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
Sobre o que dispõe a Lei nº 8.142/1990 acerca da participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa incorreta.
  1. AAs decisões tomadas pelo Conselho de Saúde municipal, para terem validade e eficácia, devem ser necessariamente homologadas pelo prefeito legitimamente eleito, não tendo autonomia absoluta.
  2. BA Conferência Nacional de Saúde se dá a cada 4 anos, tendo, por objeto, avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, detendo poder exclusivo para a sua convocação o Conselho Nacional de Saúde.
  3. CParte do controle e participação da sociedade se dá pela representação paritária de usuários do sistema de saúde, em relação ao conjunto dos demais segmentos, nos Conselhos de Saúde e Conferências.
  4. DEntre os participantes do Conselho Nacional de Saúde, estão representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
  5. EA não existência de Conselho de Saúde em um município implica que o repasse de recursos a ele concernentes sejam administrados pelo estado onde se situa.
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GabaritoB — A Conferência Nacional de Saúde se dá a cada 4 anos, tendo, por objeto, avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, detendo poder exclusivo para a sua convocação o Conselho Nacional de Saúde.

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