Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CETRO 2013
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qq004149
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária - Conhecimentos Gerais - Todas as Áreas
Conforme a Constituição Federal de 1988, as relações internacionais mantidas pelo Brasil são regidas pelos seguintes princípios:I. prevalência dos direitos humanos e igualdade entre os Estados, não podendo, conforme este último princípio, dar tratamento discriminatório nas relações comerciais firmadas com outros países.II. defesa da Paz e impossibilidade de declaração de guerra.III. princípio da não intervenção, que, de acordo com a doutrina, admite exceções, tais como defesa dos direitos humanos e controle de armamentos e tecnologia bélica.IV. cooperação entre os povos e concessão de asilo político, sendo que o estrangeiro asilado no Brasil poderá ser extraditado quando o fato ensejador do pedido assumir a qualificação de flagrante crime político ou de opinião.É correto o que está contido em
- AI, III e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII e IV, apenas.
- EIII e IV, apenas.