Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CETRO 2013
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq004290
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 2
Acerca da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas, de acordo com a Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.
- AOs dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.
- BVindo a ocorrer óbito de dependente, não se sabendo sua identidade, podem as instituições com atuação nas áreas de atenção à saúde e da assistência social utilizar dos meios de comunicação locais, divulgando fotos, ou qualquer informação em posse do dependente, para descobrir pessoas próximas que tomem conhecimento do fato e que auxiliem nos procedimentos legais.
- CAs instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social que atendam usuários ou dependentes de drogas, se solicitadas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos.
- DOs casos de óbitos que ocorrerem sob os cuidados das instituições de assistência social deverão ser encaminhados imediatamente ao Instituto Médico Legal, que comunicará o fato, após a perícia, ao órgão municipal competente na área de saúde.
- EO juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente condenado por prescrever ou ministrar drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tal procedimento não se aplica no caso da modalidade culposa, exceto se reincidente.