Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — CETRO 2013
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qq004352
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3
No Brasil, as empresas produtoras de medicamentos devem observar, para o ajuste e determinação de seus preços, as regras definidas em legislação específica. Acerca do ajuste de preços de medicamentos, considerando a legislação vigente no Brasil, assinale a alternativa incorreta.
- AO ajuste de preços de medicamentos será baseado em modelo de teto de preços calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em um fator de produtividade e em um fator de ajuste de preços relativos intrassetor e entre setores.
- BO fator de produtividade, expresso em percentual, é o mecanismo que permite repassar aos consumidores, por meio dos preços dos medicamentos, projeções de ganhos de produtividade das empresas produtoras de medicamentos.
- CCompete à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) propor critérios de composição do fator de produtividade e do fator de ajuste de preços relativos intrassetor e entre setores, bem como o grau de desagregação de tais fatores, seja por produto, por mercado relevante ou por grupos de mercados relevantes.
- DA recusa, omissão, falsidade ou retardamento injustificado de informações ou documentos requeridos por ato da CMED estarão sujeitas à multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), podendo ser aumentada em até 10 vezes, se necessário, para garantir eficácia.
- EOs ajustes de preços ocorrerão anualmente.