Questão de Direito Sanitário — Regulamentos dos Medicamentos — CETRO 2013
Direito SanitárioRegulamentos dos Medicamentos
- Código
- qq004379
- Banca
- CETRO
- Órgão
- ANVISA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3
Segundo a legislação de vigilância sanitária vigente no Brasil, é proibida a colocação de novas datas ou o recondicionamento em novas embalagens dos produtos abrangidos pela Lei nº 6.360/1976 cujo prazo de validade tenha expirado. Constituem exceção a essa regra os :
- Ainseticidas constituídos por 2 ou mais princípios ativos, em cuja composição a substância inseticida e a sinérgica, naturais ou sintéticas, observem os índices de concentração adequados, estabelecidos pelo órgão competente.
- Binseticidas cujo princípio ativo seja uma substância de uso já conhecido em outra especificidade, que observem os índices de concentração adequados, estabelecidos pelo órgão competente.
- Csoros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados.
- Dperfumes e outros produtos de natureza e finalidade semelhantes que se destinem a uso externo ou no ambiente.
- Efitoterápicos cujo princípio ativo esteja presente em concentração inferior a 10ppm