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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — CETRO 2013

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qq004386
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3
Nos termos do Decreto nº 3.029/1999, compete à Anvisa proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do artigo 2º da Lei nº 9.782/1999, devendo.I. conceder e cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.II. interditar, como medida de vigilância sanitária, os locais de fabricação, controle, importação, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.III. proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.IV. cancelar a autorização, inclusive a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.É correto o que está contido em:
  1. AI, II, III e IV.
  2. BII e III, apenas.
  3. CI, II e IV, apenas.
  4. DI e IV, apenas
  5. EIII e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, II, III e IV.

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